I O que a Lei do Bem permite?

O Capítulo III da Lei 11.196/2005 (arts. 17 a 26) reúne os incentivos à inovação tecnológica. O art. 17, § 1º, define inovação tecnológica como “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Principais incentivos do Capítulo III da Lei 11.196/2005
IncentivoDispositivoEfeito
Exclusão adicionalArt. 19, caput e § 1ºAté 60% dos dispêndios com P&D, podendo chegar a 80% conforme o número de pesquisadores contratados
Patente ou cultivarArt. 19, § 3ºMais até 20% dos dispêndios vinculados a patente concedida ou cultivar registrado
Redução do IPIArt. 17, II50% sobre equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento
Depreciação integralArt. 17, IIINo ano da aquisição de máquinas e equipamentos novos usados em P&D, para IRPJ e CSLL
Amortização aceleradaArt. 17, IVIntangíveis vinculados exclusivamente a P&D, para o IRPJ

A exclusão adicional do art. 19 vem “sem prejuízo” da dedução normal dos gastos (art. 17, I). Por isso ela é o centro do incentivo: a empresa deduz a despesa e ainda exclui um percentual a mais.

II Quem pode usar o incentivo?

A exclusão é feita “na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL”. Empresa no lucro presumido ou no Simples Nacional não tem onde aplicá-la. Para quem está no regime errado por causa disso, vale ler sobre como saber se o regime tributário está custando imposto a mais.

A exclusão fica limitada ao valor do lucro real e da base da CSLL antes da própria exclusão, “vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior” (art. 19, § 5º). Em ano de prejuízo fiscal, o incentivo não se acumula. O gozo depende de comprovação de regularidade fiscal (art. 23). E o capítulo não se aplica a quem usa os benefícios da Lei de Informática (Leis 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001), que tem regra própria de dedução no art. 26.

A Lei do Bem permite à empresa do lucro real excluir do lucro líquido, na apuração do IRPJ e da CSLL, até 60% dos gastos do período com pesquisa tecnológica e inovação, além da dedução normal desses gastos. O percentual pode chegar a 80% conforme o número de pesquisadores contratados, e o excesso não aproveitado em ano de prejuízo se perde.

III O que conta como gasto de P&D?

Entram os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesa operacional (art. 17, I), inclusive os contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, desde que a empresa fique com a responsabilidade, o risco, a gestão e o controle dos resultados (§ 2º). Também podem ser deduzidas as transferências a microempresas e empresas de pequeno porte que executem a pesquisa por conta e ordem da empresa (art. 18).

Não entram os recursos não reembolsáveis recebidos do Poder Público (art. 17, § 4º). Os dispêndios precisam ser controlados em contas específicas e, como regra, pagos a pessoas residentes e domiciliadas no País (art. 22). Há ainda uma via separada, a do art. 19-A, para projetos executados por Instituição Científica e Tecnológica, que não se acumula com a dos arts. 17 e 19 no mesmo projeto (§ 11).

IV A LC 224/2025 cortou a Lei do Bem?

A LC 224/2025 reduziu os incentivos federais de IRPJ e CSLL, entre outros tributos, por regras do art. 4º, § 4º, e listou exceções no § 8º. Regulamentada pelo Decreto 12.808/2025, a redução foi detalhada pela IN RFB 2.305/2025. O art. 17 dessa instrução normativa remete a um Anexo Único com os gastos tributários aos quais a redução linear não se aplica.

No anexo, na redação da IN RFB 2.307/2026, aparece o item “Inovação Tecnológica”, com a exclusão de até 60% (até 80% conforme pesquisadores), a de até 20% por patente ou cultivar, a do art. 19-A e a do art. 26, citando os “arts. 19, 19-A, 26 da Lei nº 11.196/05”. Pela leitura da Receita, essas exclusões ficaram fora do corte. Para o corte em outros benefícios, veja o que a LC 224/2025 mudou no PIS/Cofins.

V Como usar na prática?

  1. Mapear os projetos que geram produto ou processo novo, ou melhoria com ganho efetivo de qualidade ou produtividade, separando-os da rotina.
  2. Abrir contas contábeis específicas para os dispêndios de cada projeto e manter a documentação técnica.
  3. Conferir a regularidade fiscal antes de usar o benefício.
  4. Calcular a exclusão na apuração do lucro real e da CSLL do período, respeitando o limite do lucro antes da exclusão.
  5. Prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio eletrônico, as informações sobre os programas de pesquisa, conforme as instruções do ministério (Decreto 5.798/2006, art. 14).

Empresas de base tecnológica que também avaliam outros regimes da folha podem ver a desoneração da folha de TI em 2027.

VI Quais são os riscos e erros comuns?

  • Chamar de inovação o que é manutenção, customização de rotina ou execução de serviço sem desenvolvimento.
  • Planejar o incentivo para um ano de prejuízo fiscal, em que ele não se aproveita.
  • Não segregar os gastos em contas específicas.
  • Deixar de prestar as informações ao ministério.
  • Usar o incentivo sem regularidade fiscal ou descumprir obrigações: o art. 24 prevê perda dos incentivos não utilizados e recolhimento dos tributos não pagos, com juros e multa.
  • Somar as vias do art. 19 e do art. 19-A no mesmo projeto.

VII Em resumo

A Lei do Bem é um incentivo automático, mas não informal. Para a empresa do lucro real que investe em inovação, a exclusão adicional de até 60% dos gastos, podendo chegar a 80%, reduz IRPJ e CSLL do próprio ano, desde que haja lucro, controle contábil, regularidade fiscal e prestação de informações. Pela IN RFB 2.305/2025, o incentivo ficou fora do corte da LC 224. Outro incentivo de IRPJ ligado a investimento, para quem está em Minas, é a redução da Sudene em Minas Gerais.