I Quais municípios de Minas estão na área da Sudene?
O art. 2º da LC 125/2007, na redação da LC 185/2021, inclui na área de atuação da Sudene, além dos Estados do Nordeste, “as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998”, e uma lista nominal de municípios mineiros, entre eles Teófilo Otoni, Nanuque, Arinos, São Romão, Conselheiro Pena e Tarumirim.
O parágrafo único acrescenta que municípios criados por desmembramento de municípios da área também a integram. Como a definição combina leis antigas com uma lista longa, o primeiro passo é conferir, município a município, se o estabelecimento do projeto está na área.
II O que a Medida Provisória 2.199-14/2001 prevê?
O art. 1º da MP 2.199-14/2001, na redação da Lei 14.753/2023, dá às pessoas jurídicas “que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional”, na área da Sudene ou da Sudam, “direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.
| Ponto | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Prazo para o projeto | Protocolizado e aprovado até 31/12/2028 | MP 2.199-14, art. 1º |
| Início da fruição | Ano seguinte ao início da operação, com laudo expedido até o último dia útil de março; laudo posterior, a partir do ano da expedição | Art. 1º, §§ 1º e 2º |
| Duração | 10 anos a partir do início da fruição | Art. 1º, § 3º |
| Ampliação ou modernização parcial | Aumento mínimo da capacidade instalada de 20% (infraestrutura ou estruturadores) ou de 50% (demais) | Art. 1º, § 5º |
| Reinvestimento | Percentual de 30% mantido até 31/12/2028 para setores prioritários | Art. 3º |
A empresa com projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação na área da Sudene, em setor prioritário, aprovado até 31/12/2028, pode reduzir em 75% o imposto de renda e adicionais calculados sobre o lucro da exploração, por dez anos, a partir do laudo. A CSLL não está na redução, e a LC 224/2025 alcança projetos novos.
III Quais setores são prioritários e como se reconhece o direito?
O art. 2º do Decreto 4.213/2002 define os setores prioritários na área da Sudene:
- infraestrutura: energia, telecomunicações, transportes, gás, água e esgoto;
- turismo, agroindústria ligada à agricultura irrigada, agricultura irrigada e fruticultura em polos;
- indústria extrativa de minerais metálicos;
- indústria de transformação: têxtil e calçados, farmacêutica, máquinas e equipamentos, metalurgia e siderurgia, química e plásticos, celulose e papel, material de transporte, madeira e móveis, alimentos e bebidas;
- eletroeletrônica, mecatrônica, informática, biotecnologia, veículos e autopeças, e microeletrônica.
O direito à redução é reconhecido pela unidade da Receita a que a empresa está jurisdicionada, com o pedido instruído pelo laudo do Ministério da Integração (art. 3º). A Receita tem 120 dias para decidir; sem decisão contrária notificada nesse prazo, a empresa fica no gozo da redução enquanto não houver decisão irrecorrível.
IV O que a LC 224/2025 mudou na redução da Sudene?
A LC 224/2025 reduziu os incentivos federais de IRPJ. Para benefício de redução de tributo devido, o art. 4º, § 4º, V, manda aplicar 90% da redução prevista na lei do benefício. Aplicada aos 75% da Sudene, a conta resulta em 67,5% (cálculo nosso). A IN RFB 2.305/2025 fixa o início da redução para os benefícios de IRPJ em 1º/01/2026 (art. 3º, I), e a Sudene não está no Anexo Único dos benefícios fora do corte.
A exceção relevante está no art. 4º, § 8º, IV, da LC 224 e no art. 16, IV, da IN: não se reduzem os “benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição”, considerada condição onerosa “exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025”.
| Situação do projeto | Leitura |
|---|---|
| Aprovado até 31/12/2025, com o investimento previsto realizado | Tende a estar na exceção; depende do ato de aprovação e da prova do investimento |
| Aprovado a partir de 2026 | Redução calculada sobre 90% dos 75% (67,5%, cálculo nosso) |
Para o desenho geral do corte, veja a LC 224/2025 e a redução linear.
V Como a empresa organiza o pedido?
- Confirmar que o município do empreendimento está na área da Sudene pela LC 125/2007.
- Enquadrar a atividade em um dos setores do Decreto 4.213/2002.
- Protocolar e obter a aprovação do projeto até 31/12/2028, e o laudo até o último dia útil de março do ano seguinte ao início da operação.
- Pedir o reconhecimento do direito à unidade da Receita, com o laudo.
- Separar na contabilidade o resultado da atividade incentivada para apurar o lucro da exploração, o que, na prática, exige a apuração pelo lucro real.
A redução convive com o crédito fiscal de subvenção de ICMS: a Lei 14.789/2023 diz que não impede os benefícios da área da Sudene (veja a subvenção de ICMS depois da Lei 14.789).
VI Quais são os riscos e erros comuns?
- Supor que basta estar na região: o benefício depende de projeto aprovado, setor prioritário e laudo.
- Perder o prazo do laudo e adiar o início da fruição para o ano da expedição.
- Aplicar a redução sobre a CSLL, que não está no texto da MP 2.199-14.
- Calcular a redução sobre o lucro total, sem segregar o lucro da exploração da atividade incentivada.
- Aplicar 75% em 2026 sem conferir se o projeto está na exceção da LC 224/2025.
- Ampliar ou modernizar sem atingir o aumento mínimo de capacidade exigido.
VII Em resumo
Para empresas instaladas ou que pretendem investir em municípios mineiros da área da Sudene, a redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração continua disponível para projetos aprovados até 31/12/2028, por dez anos. Desde 2026, projetos novos sofrem o corte da LC 224/2025, e os aprovados até 2025 precisam demonstrar que estão na exceção. Para quem investe em pesquisa e desenvolvimento, outro incentivo de IRPJ e CSLL a avaliar é a Lei do Bem.