I O que mudou com a Lei 14.789/2023?

A Lei 14.789/2023, conversão da Medida Provisória 1.185/2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, que permitia excluir as subvenções para investimento da base do IRPJ e da CSLL, e produz efeitos a partir de 1º/01/2024 (arts. 21 e 22). No lugar da exclusão, o art. 1º permite que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção de qualquer ente federativo “para implantar ou expandir empreendimento econômico” apure crédito fiscal de subvenção para investimento.

Subvenção para investimento antes e depois da Lei 14.789/2023
PontoAté 31/12/2023Desde 1º/01/2024
MecanismoExclusão da subvenção da base do IRPJ e da CSLL, cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014A receita de subvenção entra na base; a empresa habilitada apura crédito fiscal de 25% sobre parte dela
Condição centralRegistro em reserva de incentivos fiscais e uso restritoAto concessivo anterior à implantação ou expansão, com condições e contrapartidas expressas
Forma de usoMenor base de cálculoCompensação com tributos federais ou ressarcimento em dinheiro

II Como funciona o crédito fiscal de subvenção?

O crédito corresponde ao produto das receitas de subvenção pela alíquota de 25% do IRPJ e é apurado na ECF do período em que as receitas são reconhecidas (art. 6º). Só entram receitas relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento e reconhecidas depois do protocolo do pedido de habilitação (art. 7º). Além disso, as receitas precisam estar ligadas às despesas de depreciação, amortização, exaustão, locação ou arrendamento dos bens de capital do empreendimento e ter sido computadas na base do IRPJ e da CSLL (art. 8º).

O art. 8º, § 1º, exclui do cálculo a parcela das receitas que superar essas despesas ou o valor das subvenções concedidas, considerados de forma acumulada desde o ato concessivo. As receitas de subvenção ficam fora das estimativas mensais e são tributadas no ajuste anual (§ 4º).

O crédito pode ser compensado com tributos administrados pela Receita ou ressarcido em dinheiro (art. 9º). Se não for compensado, a Receita o ressarce no 24º mês contado do reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação (art. 10). O próprio crédito não entra na base do IRPJ e da CSLL (art. 11).

Desde 1º/01/2024, a subvenção de ICMS para investimento entra na base do IRPJ e da CSLL. A empresa no lucro real habilitada na Receita pode apurar crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção ligadas à depreciação dos bens do empreendimento, reconhecidas depois do pedido de habilitação, para compensar ou ressarcir.

III Quem pode se habilitar e quando?

O art. 4º exige três requisitos: ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; haver ato concessivo editado antes da implantação ou da expansão do empreendimento; e esse ato estabelecer expressamente as condições e as contrapartidas a cumprir. Se a Receita não se manifestar em 30 dias do pedido, a empresa é considerada habilitada. A habilitação pode ser indeferida ou cancelada se os requisitos não forem atendidos, com direito de defesa (art. 5º).

Na prática, o calendário importa: receitas reconhecidas antes do protocolo do pedido não geram crédito. Benefícios estaduais concedidos sem ligação com implantação ou expansão, e sem contrapartidas no ato, tendem a não se enquadrar. O art. 17 deixa claro que a nova lei não impede a fruição de incentivos federais do IRPJ e da CSLL concedidos por lei específica, como os da área da Sudene, tema do artigo sobre a redução do IRPJ da Sudene em Minas.

IV E o passado: o que o Tema 1.182 do STJ decidiu?

Para os períodos até 2023, a referência é o Tema 1.182 do STJ (REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgados em 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2024). A tese firmada diz que é “impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”.

A tese acrescenta que não deve ser exigida a demonstração de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento, mas que a Receita pode lançar o IRPJ e a CSLL se, na fiscalização, verificar que os valores do benefício foram usados para finalidade estranha à viabilidade do empreendimento.

Benefícios de ICMS na base do IRPJ e da CSLL até 2023
Tipo de benefícioLeitura pelo Tema 1.182
Redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimentoExclusão possível se cumpridos os requisitos da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
Crédito presumido de ICMSFora do Tema 1.182; a tese remete ao entendimento do EREsp 1.517.492/PR, e a questão voltou ao STJ no Tema 1.416

Quem tributou benefícios de ICMS até 2023 tendo cumprido os requisitos, inclusive a reserva de incentivos, pode examinar os pagamentos feitos há menos de cinco anos. O art. 16 da Lei 14.789 limita o uso da reserva já constituída a absorção de prejuízos e aumento de capital, sob pena de tributação.

V Crédito presumido de ICMS: o que está pendente?

O Tema 1.416 do STJ, afetado pela Primeira Seção na sessão eletrônica de 4 a 11/03/2026, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, vai definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados como incentivo podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL “nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023”. Há ordem de suspensão dos recursos especiais e agravos sobre a matéria em segundo grau e no STJ. Em 07/11/2026, não havia tese.

A página do tema registra que tramitam no STF as ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 contra dispositivos da Lei 14.789, sem medida cautelar até 16/03/2026. Na ADI 7.551, relatada pelo ministro Nunes Marques, o último andamento conferido em 07/11/2026 era a conclusão ao relator em 15/08/2025.

Enquanto isso, excluir o crédito presumido da base depois de 2024 sem decisão judicial é risco de autuação. Quem tem dúvida sobre o destino dos benefícios estaduais na reforma tributária pode ver o que acontece com os benefícios de ICMS até 2032.

VI Quais são os riscos e erros comuns?

  • Computar receitas de subvenção reconhecidas antes do protocolo do pedido de habilitação.
  • Pedir habilitação com benefício cujo ato concessivo é posterior à implantação ou não traz contrapartidas expressas.
  • Calcular o crédito sobre toda a subvenção, sem o limite das despesas de depreciação e afins.
  • Distribuir aos sócios a reserva de incentivos constituída até 2023, o que leva à tributação (art. 16, § 2º).
  • Tratar o crédito presumido de ICMS como resolvido, quando o Tema 1.416 está pendente.
  • Esquecer que a reserva de incentivo fiscal saiu da base dos juros sobre capital próprio desde 2024 (art. 18).

VII Em resumo

Desde 2024, a subvenção de ICMS para investimento é tributada e compensada, em parte, por um crédito fiscal de 25% que exige habilitação prévia. Para os anos até 2023, o Tema 1.182 admite a exclusão dos benefícios que não sejam crédito presumido, cumpridos os requisitos legais, e o prazo de cinco anos corre. O crédito presumido segue em aberto no Tema 1.416. A decisão da empresa começa por separar os três regimes e conferir os atos concessivos. Para a Selic dos créditos recuperados, veja o Tema 962.