Ainda compensa pagar juros sobre capital próprio com IR de 17,5%?

I A dor: com o IR em 17,5%, o JCP ainda vale o trabalho?

Muitas empresas remuneram os sócios por juros sobre capital próprio, o JCP, porque a despesa reduz o IRPJ e a CSLL da empresa. A Lei Complementar 224/2025 elevou o imposto de renda retido na fonte sobre esses juros, e a Lei 15.270/2025 criou retenção sobre dividendos acima de certo valor mensal. O sócio e o financeiro perguntam o que muda na escolha entre os dois caminhos.

Este texto separa o que a lei diz sobre JCP do que depende da conta de cada empresa. Ele é informativo e não faz o cálculo de nenhum caso. Dividendos aparecem apenas como termo de comparação.

II O que a lei diz?

O que é o JCP e o que limita a dedução: art. 9º da Lei 9.249/1995

A pessoa jurídica "poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio", calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP (caput). O § 11 estende o art. 9º à CSLL.

• Condição de lucros (§ 1º): o efetivo pagamento ou crédito depende de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro dos juros a pagar ou creditar.
• Base de cálculo (§ 8º): só entram o capital social integralizado, as reservas de capital previstas nos arts. 13, § 2º, e 14, parágrafo único, da Lei 6.404/1976, as reservas de lucros (exceto a de incentivo fiscal do art. 195-A), as ações em tesouraria e os lucros ou prejuízos acumulados.
• Partes dependentes (§§ 8º-A a 8º-C): a Lei 14.789/2023 excluiu variações positivas do patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam ingresso efetivo de ativos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
• Dividendo mínimo (§ 7º): os juros pagos ou creditados podem ser imputados ao valor dos dividendos do art. 202 da Lei 6.404/1976, sem prejuízo do imposto na fonte.

Quem não está no lucro real não encontra no caput a mesma dedução: o texto fala em "apuração do lucro real".

O imposto na fonte: art. 9º, § 2º, e LC 224/2025

O art. 8º da LC 224/2025 deu ao § 2º do art. 9º da Lei 9.249/1995 a redação segundo a qual os juros "ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5%", na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. A redação anterior previa 15%. Pelo art. 14, III, da LC 224/2025, os dispositivos que não têm marco próprio produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O § 3º diz como o imposto retido é tratado: antecipação do devido na declaração, se o beneficiário é pessoa jurídica do lucro real; e tributação definitiva, se é pessoa física ou pessoa jurídica fora do lucro real, inclusive isenta. Há uma ressalva para a pessoa jurídica do lucro presumido ou arbitrado: o art. 51 da Lei 9.430/1996 manda adicionar os juros do art. 9º da Lei 9.249/1995 ao lucro presumido ou arbitrado, e o parágrafo único trata o imposto retido como antecipação do devido na declaração de rendimentos. O § 6º permite que a pessoa jurídica do lucro real compense o imposto com o retido ao pagar JCP aos seus próprios sócios.

O ponto de comparação: dividendos

O art. 10 da Lei 9.249/1995 dispõe que lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado não sofrem imposto de renda na fonte nem integram a base do imposto do beneficiário, domiciliado no País, "observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250".

O art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, prevê que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção de 10% sobre o total pago, creditado, empregado ou entregue, sem deduções (§ 1º). O § 3º afasta a retenção, nas condições que fixa, para lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. O art. 6º-A fala em "lucros e dividendos", e o JCP tem retenção própria, a do art. 9º, § 2º.

Como a comparação é feita

Do lado da empresa do lucro real, a dedução do JCP reduz o IRPJ, de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de meses do período (art. 3º, § 1º, da Lei 9.249/1995), e a CSLL. Do lado do sócio pessoa física, o JCP sofre 17,5% definitivos, e o dividendo, sem retenção até R$ 50.000,00 por mês da mesma empresa, sem prejuízo do art. 16-A da Lei 9.250/1995; acima disso, 10% sobre o total. A decisão é uma conta com os números de cada empresa: a economia na empresa, de um lado; o imposto do sócio, do outro; e os limites do § 1º e do § 8º.

III Na prática: como refazer a conta antes de deliberar?

Confirme o regime da empresa. A dedução do caput é do lucro real. Quem está no lucro presumido não encontra no caput a mesma dedução, e o texto sobre a LC 224/2025 e o lucro presumido trata da comparação entre regimes.

Verifique lucros e reservas. O § 1º exige lucros ou reservas de lucros em montante igual ou superior ao dobro dos juros.

Apure a base e o limite. O cálculo parte das contas do § 8º e da variação da TJLP, pro rata dia, sem as variações do § 8º-A.

Compare com os dividendos. Veja se o valor mensal pago pela mesma empresa à mesma pessoa física passa de R$ 50.000,00, caso em que o art. 6º-A retém 10% sobre o total. O texto sobre lucros de 2025 pagos em 2026 trata da retenção, e o texto sobre holding e dividendos trata do lucro que vai da empresa para uma holding.

Olhe o beneficiário. Para pessoa física, a retenção é definitiva; para pessoa jurídica do lucro real, é antecipação (§ 3º). Para a pessoa jurídica do lucro presumido ou arbitrado, como costuma ser a holding que recebe o JCP, os juros são adicionados ao lucro e o imposto retido é antecipação do devido na declaração (Lei 9.430/1996, art. 51 e parágrafo único).

Cuide do calendário contábil. A lei fala em juros "pagos ou creditados". O lançamento e a deliberação devem estar no período de apuração cuja dedução se quer, e o escritório contábil deve ser ouvido antes do encerramento do ano.

IV Checklist

• A empresa apura o lucro real, ou o JCP não teria dedução na apuração do caput?
• Há lucros ou reservas de lucros de pelo menos o dobro dos juros (§ 1º)?
• A base usa só as contas do § 8º, sem as variações do § 8º-A?
• O limite da TJLP, pro rata dia, foi calculado?
• A retenção de 17,5% foi considerada no fluxo de caixa do sócio?
• A distribuição de dividendos do mês passa de R$ 50.000,00 por pessoa física residente, o que dispara a retenção de 10%, salvo a transição do § 3º para lucros de 2025?
• O beneficiário é pessoa física (retenção definitiva) ou pessoa jurídica: do lucro real, a retenção é antecipação; do lucro presumido ou arbitrado, os juros entram na base e o imposto retido também é antecipação (Lei 9.430/1996, art. 51)?
• O lançamento está dentro do período de apuração desejado?

V Conclusão

A LC 224/2025 mudou a retenção sobre o JCP, de 15% para 17,5%, e não mudou a dedução do art. 9º para o lucro real. Por isso a pergunta deixou de ter resposta pronta: depende do regime, dos limites, do beneficiário e da comparação com os dividendos, que têm regra própria desde 2026. A decisão boa é a que sai de uma planilha com os números da empresa.

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